RHC 229405 - DECISAO

RHC 229405 - DECISAO

Não conhecimento do recurso em habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça em razão da ausência de documentação essencial (cópia do decreto prisional e da íntegra do acórdão de apelação), o que impede a verificação do alegado constrangimento ilegal e a atuação da Corte.

Parties
Recorrente: EDUARDO HINCHINK RIBEIRO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas, Contemporaneidade Da Fundamentação Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Contemporaneidade Da Fundamentação Da Prisão

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Parties

EDUARDO HINCHINK RIBEIRO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  2. 2 ausência do decreto prisional e da íntegra do acórdão de apelação nos autos
  3. 3 alegação de constrangimento ilegal em razão da manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso em habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça em razão da ausência de documentação essencial (cópia do decreto prisional e da íntegra do acórdão de apelação), o que impede a verificação do alegado constrangimento ilegal e a atuação da Corte.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.