HC 1062406 - DECISAO

HC 1062406 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ dirigido a Tribunal Superior, salvo a demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade, inexistentes no caso; por esse fundamento e com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: RAFAEL ELISIARIO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Liminar Denegada, Súmula 691/stf, Contemporaneidade Da Fundamentação
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Liminar Denegada Súmula 691/stf Contemporaneidade Da Fundamentação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL ELISIARIO FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem
  2. 2 contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ dirigido a Tribunal Superior, salvo a demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade, inexistentes no caso; por esse fundamento e com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.