HC 1061985 - DECISAO

HC 1061985 - DECISAO

Por aplicação da Súmula 691 do STF e diante da ausência de flagrante ilegalidade ou de situação extraordinária, não é cabível o conhecimento do habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar, sendo necessário aguardar o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem; por esse motivo o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MATHEUS FRANCISQUETTI BITTAR; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (decisão monocrática que indeferiu liminar no HC n. 2387257-82.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Recurso Em Liberdade, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Recurso Em Liberdade Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

MATHEUS FRANCISQUETTI BITTAR

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (decisão monocrática que indeferiu liminar no HC n. 2387257-82.2025.8.26.0000)

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar por relator/decisão monocrática
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 691 do STF e diante da ausência de flagrante ilegalidade ou de situação extraordinária, não é cabível o conhecimento do habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar, sendo necessário aguardar o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem; por esse motivo o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.