HC 1062766 - DECISAO

HC 1062766 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de competência para processamento originário contra decisão de Desembargador Relator de Tribunal de Justiça estadual, nos termos do art. 105 da CF e do Regimento Interno do STJ, e por não estar demonstrada nenhuma das exceções que autorizariam o conhecimento precoce (flagrante ilegalidade, teratologia, abuso ou contrariedade à jurisprudência).

Parties
Paciente: MATHEUS LIMA SANTOS; Autoridade Coatora: DESEMBARGADOR RELATOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Inciso Xx, Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Exaurimento Da Instância, Competência Do STJ, Liminar Em Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Exaurimento Da Instância Competência Do STJ Liminar Em Habeas Corpus

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Parties

MATHEUS LIMA SANTOS

Paciente

DESEMBARGADOR RELATOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Inciso Xx, Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus originário contra decisão de Desembargador Relator de Tribunal de Justiça estadual
  2. 2 necessidade de exaurimento da instância anterior antes de impetrar habeas corpus em tribunal superior
  3. 3 existência de exceções para conhecimento precoce do habeas corpus (flagrante ilegalidade, teratologia, abuso, contrariedade à jurisprudência)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de competência para processamento originário contra decisão de Desembargador Relator de Tribunal de Justiça estadual, nos termos do art. 105 da CF e do Regimento Interno do STJ, e por não estar demonstrada nenhuma das exceções que autorizariam o conhecimento precoce (flagrante ilegalidade, teratologia, abuso ou contrariedade à jurisprudência).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.