HC 1049272 - DECISAO

HC 1049272 - DECISAO

Declara-se o habeas corpus prejudicado em razão de superveniência de fatos que tornaram sem objeto a impetração: concessão de liberdade provisória em 13/11/2025 e, em 14/11/2025, sentença que absolveu quanto ao art.147, §1º do CP e condenou pela contravenção do art.21 da Lei de Contravenções Penais com declaração de extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena, determinando a perda do objeto do writ.

Parties
Paciente: VAGNER MOREIRA DOS SANTOS BARBOSA DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Extinção Da Punibilidade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Contravenção Penal, Ameaça, Vias De Fato
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Liberdade Provisória Extinção Da Punibilidade Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Contravenção Penal +2 more

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Parties

VAGNER MOREIRA DOS SANTOS BARBOSA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva apesar de manifestação ministerial favorável à liberdade provisória
  2. 2 ausência de fundamentação concreta e contemporânea para a prisão preventiva
  3. 3 alteração fática superveniente em razão de retratação da vítima e provas produzidas na fase inquisitorial

Ratio Decidendi

Declara-se o habeas corpus prejudicado em razão de superveniência de fatos que tornaram sem objeto a impetração: concessão de liberdade provisória em 13/11/2025 e, em 14/11/2025, sentença que absolveu quanto ao art.147, §1º do CP e condenou pela contravenção do art.21 da Lei de Contravenções Penais com declaração de extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena, determinando a perda do objeto do writ.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.