HC 1062373 - DECISAO

HC 1062373 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade apta a autorizar a supressão de instância; aplica-se a Súmula 691 do STF, razão pela qual a liminar no habeas corpus foi indeferida.

Parties
Paciente: THOMAS DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Trancamento De Ação Penal, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 STF Trancamento De Ação Penal Requisitos Do Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)

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Parties

THOMAS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ diante de indeferimento liminar em HC na origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade apta a autorizar a supressão de instância; aplica-se a Súmula 691 do STF, razão pela qual a liminar no habeas corpus foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.