RHC 227184 - DECISAO

RHC 227184 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação idônea da prisão preventiva com base em elementos concretos que evidenciam a gravidade das condutas e a periculosidade dos agentes (policiais militares), a contemporaneidade dos fundamentos em razão de diligências em curso e a complexidade da investigação que afasta a configuração de excesso de prazo, além de reconhecer que condições pessoais favoráveis não são suficientes para revogar a custódia quando presentes os requisitos legais.

Parties
Recorrente: MARLON NUNES LOPES; Recorrente: DANILO DOS REIS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Final Recurso Denegado (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Contemporaneidade Da Custódia, Medidas Cautelares Alternativas, Organização Criminosa, Tortura, Embaraço À Investigação, Hierarquia E Disciplina Militares
Direito Penal Processo Penal Militar Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Contemporaneidade Da Custódia Medidas Cautelares Alternativas Organização Criminosa +3 more

Case Brief

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Parties

MARLON NUNES LOPES

Recorrente

DANILO DOS REIS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Final Recurso Denegado (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Verificar presença dos requisitos legais para decretação da prisão preventiva (arts. 254 e 255 do CPPM)
  2. 2 Examinar contemporaneidade entre os fundamentos da prisão e o contexto atual
  3. 3 Avaliar se o tempo de custódia configura excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação idônea da prisão preventiva com base em elementos concretos que evidenciam a gravidade das condutas e a periculosidade dos agentes (policiais militares), a contemporaneidade dos fundamentos em razão de diligências em curso e a complexidade da investigação que afasta a configuração de excesso de prazo, além de reconhecer que condições pessoais favoráveis não são suficientes para revogar a custódia quando presentes os requisitos legais.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se