HC 1062328 - DECISAO

HC 1062328 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a prisão preventiva foi mantida porque está fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta evidenciada pela quantidade e natureza das drogas apreendidas, dinâmica delitiva em dois veículos e indícios de organização, em região de fronteira, o que demonstra risco à ordem pública e insuficiência de medidas diversas da prisão; além disso, não se admite revolver provas no habeas corpus nem proceder à análise de pedido de prisão domiciliar não apreciado pela instância de origem.

Parties
Paciente: JOICE DA SILVA RESCHKE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus denegado; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Flagrante Ilegalidade, Fundamentação Do Decreto Cautelar
Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Audiência De Custódia Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Flagrante Ilegalidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JOICE DA SILVA RESCHKE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade no decreto judicial
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a prisão preventiva foi mantida porque está fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta evidenciada pela quantidade e natureza das drogas apreendidas, dinâmica delitiva em dois veículos e indícios de organização, em região de fronteira, o que demonstra risco à ordem pública e insuficiência de medidas diversas da prisão; além disso, não se admite revolver provas no habeas corpus nem proceder à análise de pedido de prisão domiciliar não apreciado pela instância de origem.

Court Disposition

habeas corpus denegado; liminar indeferida

Orders

  • Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.