HC 1062474 - DECISAO

HC 1062474 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o STJ não detém, em regra, competência originária para processar e julgar habeas corpus contra decisão monocrática de relator de Tribunal de Justiça estadual, sendo necessário o exaurimento das vias recursais no Tribunal de origem, e não se verificou nenhuma das excepcionais hipóteses (flagrante ilegalidade, teratologia, abuso ou manifesta contrariedade à jurisprudência) aptas a justificar o conhecimento prematuro da impetração.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE PEREIRA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Competência Do STJ, Exaurimento Da Instância, Art. 312 CPP, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 STF Competência Do STJ Exaurimento Da Instância Art. 312 CPP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ HENRIQUE PEREIRA SILVA

Paciente

Desembargador Relator do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão monocrática de relator de Tribunal estadual
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691/STF
  3. 3 verificação dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para conversão da prisão em preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o STJ não detém, em regra, competência originária para processar e julgar habeas corpus contra decisão monocrática de relator de Tribunal de Justiça estadual, sendo necessário o exaurimento das vias recursais no Tribunal de origem, e não se verificou nenhuma das excepcionais hipóteses (flagrante ilegalidade, teratologia, abuso ou manifesta contrariedade à jurisprudência) aptas a justificar o conhecimento prematuro da impetração.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se