HC 1062222 - DECISAO

HC 1062222 - DECISAO

Parties
Paciente: JULIANA DA SILVA ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Estelionato, Organização Criminosa, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Súmula 691/stf, Liminar Em Habeas Corpus, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Estelionato Organização Criminosa Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Flagrante Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) +3 more

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Parties

JULIANA DA SILVA ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de atuação do STJ