HC 1051936 - DECISAO

HC 1051936 - DECISAO

A ordem foi parcialmente concedida porque, apesar de reconhecer adequada fundamentação da prisão preventiva em razão do reiterado descumprimento das cautelares, o juiz substituiu a prisão preventiva por prisão domiciliar diante da condição de mãe de criança menor de 12 anos, da ausência de crime praticado com violência ou grave ameaça contra descendente e do consentimento do ofendido quanto à medida alternativa.

Parties
Paciente: GLEIDIANA APARECIDA DE OLIVEIRA PORTO FIUZA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Descumprimento De Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Habeas Corpus Descumprimento De Medidas Cautelares

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Parties

GLEIDIANA APARECIDA DE OLIVEIRA PORTO FIUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 descumprimento de medidas cautelares como fundamento para prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor

Ratio Decidendi

A ordem foi parcialmente concedida porque, apesar de reconhecer adequada fundamentação da prisão preventiva em razão do reiterado descumprimento das cautelares, o juiz substituiu a prisão preventiva por prisão domiciliar diante da condição de mãe de criança menor de 12 anos, da ausência de crime praticado com violência ou grave ameaça contra descendente e do consentimento do ofendido quanto à medida alternativa.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar, salvo se por outro motivo estiver presa.
  • Remeter ao juízo de primeiro grau para análise e eventual imposição de outras medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal e para orientar a paciente quanto às condições da prisão domiciliar, com advertência de que descumprimento poderá acarretar revogação do benefício.