HC 1062277 - DECISAO

HC 1062277 - DECISAO

Parties
Paciente: WILLIAM PEREIRA ROGATTO; Órgão Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (merit Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade Por Impedimento Do Juízo, Princípio Do Juiz Natural, Sigilo Das Comunicações Entre Advogado E Investigado, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Súmula 691 STF, RISTJ Arts. 21 E, IV E 210
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Nulidade Por Impedimento Do Juízo Princípio Do Juiz Natural Sigilo Das Comunicações Entre Advogado E Investigado Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) +2 more

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Parties

WILLIAM PEREIRA ROGATTO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (merit Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em HC na instância de origem
  2. 2 alegada nulidade por impedimento do juízo e ofensa ao princípio do juiz natural
  3. 3 ilegalidade de provas por violação do sigilo de comunicações entre advogado e investigado