HC 1061567 - DECISAO

HC 1061567 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade no decreto de conversão da prisão em preventiva; a decisão de prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos (expressiva quantidade e variedade de drogas apreendidas, modus operandi indicando tráfico estruturado e venda em "drive-thru", e reincidência específica do paciente), demonstrando periculosidade e insuficiência de medidas cautelares diversas para proteger a ordem pública, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: ISTANIEL DE SOUZA BASILIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas, Presunção De Inocência, Fundamentação Do Decreto Prisional, Gravidade Concreta, Periculosidade, Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Presunção De Inocência Fundamentação Do Decreto Prisional Gravidade Concreta +2 more

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Parties

ISTANIEL DE SOUZA BASILIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art.319 CPP)
  3. 3 uso da prisão preventiva como antecipação de pena e relação com a presunção de inocência

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade no decreto de conversão da prisão em preventiva; a decisão de prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos (expressiva quantidade e variedade de drogas apreendidas, modus operandi indicando tráfico estruturado e venda em "drive-thru", e reincidência específica do paciente), demonstrando periculosidade e insuficiência de medidas cautelares diversas para proteger a ordem pública, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.