RHC 226332 - DECISAO

RHC 226332 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi fundamentada de forma idônea nos termos do art. 312 do CPP, com comprovação da materialidade e indícios de autoria, investigação prévia, apreensão de 281 porções (281g) que indicam gravidade concreta e periculosidade, e conclusão de que medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para resguardar a ordem pública; a questão da contemporaneidade não foi examinada em grau de origem e, assim, não foi apreciada nesta Corte.

Parties
Recorrente: CRISTIANO RICARDO ARENHARDT; Recorrente: EMERSON DEBONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Contemporaneidade Da Prisão
PENAL PROCESSUAL PENAL Tráfico DE DROGAS Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Contemporaneidade Da Prisão

Case Brief

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Parties

CRISTIANO RICARDO ARENHARDT

Recorrente

EMERSON DEBONI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da quantidade/peso da droga apreendida para justificar a custódia
  3. 3 insuficiência ou adequação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi fundamentada de forma idônea nos termos do art. 312 do CPP, com comprovação da materialidade e indícios de autoria, investigação prévia, apreensão de 281 porções (281g) que indicam gravidade concreta e periculosidade, e conclusão de que medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para resguardar a ordem pública; a questão da contemporaneidade não foi examinada em grau de origem e, assim, não foi apreciada nesta Corte.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Pedido de liminar indeferido.
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.