HC 1053760 - DECISAO

HC 1053760 - DECISAO

Ausência de demonstração concreta da periculosidade e do risco de reiteração criminosa, conjugada com a primariedade e bons antecedentes do paciente, ausência de provas de risco de fuga ou obstrução da investigação, e decisão de magistrado de processo conexo concedendo liberdade provisória, justificam que a prisão preventiva não seja mantida e seja substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, preservando-se a possibilidade de restabelecimento da prisão em caso de descumprimento.

Parties
Paciente: MURILO DA SILVA SOUZA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Substituição Da Prisão Preventiva, Proporcionalidade E Excepcionalidade Da Medida Cautelar, Presunção De Inocência
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Constitucionais Prisão Preventiva Medidas Cautelares Substituição Da Prisão Preventiva Proporcionalidade E Excepcionalidade Da Medida Cautelar Presunção De Inocência

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Parties

MURILO DA SILVA SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 proporcionalidade e excepcionalidade da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Ausência de demonstração concreta da periculosidade e do risco de reiteração criminosa, conjugada com a primariedade e bons antecedentes do paciente, ausência de provas de risco de fuga ou obstrução da investigação, e decisão de magistrado de processo conexo concedendo liberdade provisória, justificam que a prisão preventiva não seja mantida e seja substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, preservando-se a possibilidade de restabelecimento da prisão em caso de descumprimento.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal

Orders

  • Substituição da prisão preventiva imposta ao paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo.
  • Comunicar ao paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares, a prisão poderá ser restabelecida.