RHC 228826 - DECISAO

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Havendo identidade fático-processual entre o requerente e o beneficiário da ordem paradigma, a comprovação do desligamento funcional anterior aos atos investigados e a eficácia das medidas cautelares patrimoniais demonstram ausência de contemporaneidade do risco e suficiência de medidas diversas; assim, aplicando-se o art. 580 do CPP, revoga-se a prisão preventiva e impõem-se medidas cautelares diversas no mesmo teor das fixadas para o paradigma, em observância aos princípios da isonomia e da proporcionalidade.

Parties
Requerente: MARCELO TADEU SPINOLA COSTA FAGUNDES FILHO; Beneficiário Da Decisão Paradigma: DANILO DEMÉTRIO GOMES ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Pedido De Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp) / Decisão
Outcome
Deferido pedido de extensão; revogada a prisão preventiva de MARCELO TADEU SPINOLA COSTA FAGUNDES FILHO e determinado o alvará de soltura, com imposição de medidas cautelares diversas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Art. 580 Do CPP, Identidade Fático Processual, Contemporaneidade Do Periculum Libertatis, Excesso De Prazo, Conflito Negativo De Competência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Art. 580 Do CPP Identidade Fático Processual Contemporaneidade Do Periculum Libertatis Excesso De Prazo +1 more

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Parties

MARCELO TADEU SPINOLA COSTA FAGUNDES FILHO

Requerente

DANILO DEMÉTRIO GOMES ALMEIDA

Beneficiário Da Decisão Paradigma

Procedural Posture

Pedido De Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão da ordem concedida a um corréu com base no art. 580 do CPP
  2. 2 Existência de identidade fático-processual entre o requerente e o paradigma
  3. 3 Contemporaneidade do risco justificadora da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Havendo identidade fático-processual entre o requerente e o beneficiário da ordem paradigma, a comprovação do desligamento funcional anterior aos atos investigados e a eficácia das medidas cautelares patrimoniais demonstram ausência de contemporaneidade do risco e suficiência de medidas diversas; assim, aplicando-se o art. 580 do CPP, revoga-se a prisão preventiva e impõem-se medidas cautelares diversas no mesmo teor das fixadas para o paradigma, em observância aos princípios da isonomia e da proporcionalidade.

Court Disposition

Deferido pedido de extensão; revogada a prisão preventiva de MARCELO TADEU SPINOLA COSTA FAGUNDES FILHO e determinado o alvará de soltura, com imposição de medidas cautelares diversas.

Orders

  • Expedição de alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso
  • Suspensão do exercício de atividade econômica ou empresarial relacionada aos fatos investigados, especificamente junto às empresas mencionadas na investigação (art. 319, VI, do CPP)