HC 1061776 - DECISAO

HC 1061776 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/relativamente ao pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF a impedir conhecimento de HC contra indeferimento de liminar por relator em outro writ; além disso, o writ estava deficientemente instruído por ausência da decisão de primeira instância que decretou a segregação cautelar, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANA REGINA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Prisão Cautelar Liminar Em Habeas Corpus Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

ANA REGINA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alegação de constrangimento ilegal por falta de fundamentação idônea da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 decisões monocráticas que indeferiram liminar sem enfrentamento individualizado das teses defensivas (art. 93, IX, CF)
  3. 3 ignorância de circunstâncias humanitárias (responsabilidade por genitora idosa)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/relativamente ao pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF a impedir conhecimento de HC contra indeferimento de liminar por relator em outro writ; além disso, o writ estava deficientemente instruído por ausência da decisão de primeira instância que decretou a segregação cautelar, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.