HC 1061874 - DECISAO

HC 1061874 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão de origem fundamentou-se na existência de decisão anterior com trânsito em julgado sobre a legalidade da prisão preventiva, não havendo demonstração de fato novo que autorizasse rediscussão; questões suscitadas que não foram apreciadas em primeiro grau não poderiam ser examinadas diretamente para evitar supressão de instância; e não restou demonstrada ilegalidade manifesta quanto ao uso de relatórios de inteligência financeira, em face da orientação do Tema 990 e da existência de provas autônomas, de modo que não se vislumbrou constrangimento ilegal que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: RONALDO CARDOSO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - 1ª Turma Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prova Ilícita, Inteligência Financeira, Coisa Julgada, Excesso De Prazo, Súmula Vinculante 14, Tema 990, Tema 1404
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Parties

RONALDO CARDOSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - 1ª Turma Criminal

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 ilicitude de relatórios de inteligência financeira
  3. 3 impedimento de rediscussão por coisa julgada

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão de origem fundamentou-se na existência de decisão anterior com trânsito em julgado sobre a legalidade da prisão preventiva, não havendo demonstração de fato novo que autorizasse rediscussão; questões suscitadas que não foram apreciadas em primeiro grau não poderiam ser examinadas diretamente para evitar supressão de instância; e não restou demonstrada ilegalidade manifesta quanto ao uso de relatórios de inteligência financeira, em face da orientação do Tema 990 e da existência de provas autônomas, de modo que não se vislumbrou constrangimento ilegal que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.