RHC 228826 - DECISAO

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Havendo identidade fático-processual entre a requerente e o beneficiário da ordem paradigma, e diante da mitigação do risco à ordem pública e econômica em razão da eficácia das medidas cautelares reais já implementadas, bem como da ausência de contemporaneidade estrita dos riscos e do excesso de prazo decorrente do impasse jurisdicional, aplica-se o art. 580 do CPP para estender a soltura, revogando a prisão preventiva e impondo as mesmas medidas cautelares diversas do paradigma.

Parties
Requerente: KEYLA FERNANDA GONÇALVES; Recorrente (beneficiário Da Ordem Paradigma): DANILO DEMÉTRIO GOMES ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Pedido De Extensão Dos Efeitos De Decisão (art. 580 Do Código De Processo Penal) / Decisão Sobre Pedido De Extensão De Efeitos Proferida Pela Relatoria
Outcome
Pedido de extensão deferido para revogar a prisão preventiva de KEYLA FERNANDA GONÇALVES e determinar sua soltura mediante imposição de medidas cautelares diversas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Art. 580 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Identidade Fático Processual, Isonomia, Proporcionalidade, Excesso De Prazo, Conflito/impasse De Competência
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Art. 580 Do CPP Art. 319 Do CPP Identidade Fático Processual Isonomia +3 more

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Parties

KEYLA FERNANDA GONÇALVES

Requerente

DANILO DEMÉTRIO GOMES ALMEIDA

Recorrente (beneficiário Da Ordem Paradigma)

Procedural Posture

Pedido De Extensão Dos Efeitos De Decisão (art. 580 Do Código De Processo Penal) / Decisão Sobre Pedido De Extensão De Efeitos Proferida Pela Relatoria

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 580 do Código de Processo Penal para extensão de efeitos de decisão
  2. 2 Demonstrar identidade fático-processual entre a requerente e o paradigma
  3. 3 Avaliação da contemporaneidade dos riscos que justificam a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Havendo identidade fático-processual entre a requerente e o beneficiário da ordem paradigma, e diante da mitigação do risco à ordem pública e econômica em razão da eficácia das medidas cautelares reais já implementadas, bem como da ausência de contemporaneidade estrita dos riscos e do excesso de prazo decorrente do impasse jurisdicional, aplica-se o art. 580 do CPP para estender a soltura, revogando a prisão preventiva e impondo as mesmas medidas cautelares diversas do paradigma.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido para revogar a prisão preventiva de KEYLA FERNANDA GONÇALVES e determinar sua soltura mediante imposição de medidas cautelares diversas.

Orders

  • Expedição de alvará de soltura para KEYLA FERNANDA GONÇALVES, se por outro motivo não estiver presa
  • Suspensão do exercício de atividade econômica ou empresarial relacionada aos fatos investigados, especificamente junto às empresas mencionadas na investigação (art. 319, VI, do CPP)