RHC 228826 - DECISAO

RHC 228826 - DECISAO

Demonstrada a identidade fático-processual entre o requerente e o paradigma, e considerando que a neutralização da estrutura empresarial e a constrição de bens e contas sufocam a capacidade de reiteração, bem como o excesso de prazo resultante do impasse jurisdicional, a manutenção da prisão preventiva para agente de atuação estritamente operacional revela-se desproporcional; aplicou-se o art. 580 do CPP para estender a ordem de soltura do paradigma ao requerente, impondo as mesmas medidas cautelares diversas.

Parties
Requerente: JOMÁRCIO TRAVASSOS MOURA NETO; Beneficiário Da Decisão Paradigma: DANILO DEMÉTRIO GOMES ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Pedido De Extensão Dos Efeitos De Decisão (art. 580 Do Cpp) / Decisão Sobre Pedido De Extensão De Efeitos
Outcome
Pedido de extensão deferido; revogada a prisão preventiva de JOMÁRCIO TRAVASSOS MOURA NETO e determinado alvará de soltura com imposição de medidas cautelares diversas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Art. 580 Do CPP, Excesso De Prazo, Identidade Fático Processual, Isonomia, Proporcionalidade
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Parties

JOMÁRCIO TRAVASSOS MOURA NETO

Requerente

DANILO DEMÉTRIO GOMES ALMEIDA

Beneficiário Da Decisão Paradigma

Procedural Posture

Pedido De Extensão Dos Efeitos De Decisão (art. 580 Do Cpp) / Decisão Sobre Pedido De Extensão De Efeitos

Legal Issues

  1. 1 extensão dos efeitos da decisão com fundamento no art. 580 do CPP
  2. 2 existência de identidade fático-processual entre requerente e paradigma
  3. 3 ausência de contemporaneidade do periculum libertatis

Ratio Decidendi

Demonstrada a identidade fático-processual entre o requerente e o paradigma, e considerando que a neutralização da estrutura empresarial e a constrição de bens e contas sufocam a capacidade de reiteração, bem como o excesso de prazo resultante do impasse jurisdicional, a manutenção da prisão preventiva para agente de atuação estritamente operacional revela-se desproporcional; aplicou-se o art. 580 do CPP para estender a ordem de soltura do paradigma ao requerente, impondo as mesmas medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido; revogada a prisão preventiva de JOMÁRCIO TRAVASSOS MOURA NETO e determinado alvará de soltura com imposição de medidas cautelares diversas.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de JOMÁRCIO TRAVASSOS MOURA NETO e expedir alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso.
  • Suspensão do exercício de atividade econômica ou empresarial relacionada aos fatos investigados, especificamente junto às empresas mencionadas na investigação (art. 319, VI, do CPP).