HC 1062111 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido nesta Corte porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e não estão demonstradas excepcionalidade ou flagrante ilegalidade capazes de afastar a vedação da Súmula 691 do STF; por isso indeferiu-se liminarmente o pedido, determinando o aguardo do esgotamento da jurisdição da instância originária.
- Parties
- Paciente: DJAVAN DE CASTRO FERREIRA; Paciente: CARLOS ALVES FERREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
DJAVAN DE CASTRO FERREIRA
Paciente
CARLOS ALVES FERREIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Legal Issues
- 1 ausência de contemporaneidade dos motivos da prisão preventiva
- 2 fundamentação genérica da custódia cautelar
- 3 inexistência, alegada, dos requisitos do art. 312 do CPP
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido nesta Corte porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e não estão demonstradas excepcionalidade ou flagrante ilegalidade capazes de afastar a vedação da Súmula 691 do STF; por isso indeferiu-se liminarmente o pedido, determinando o aguardo do esgotamento da jurisdição da instância originária.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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