HC 1046612 - DECISAO

HC 1046612 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício: a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos e contemporâneos (apreensão de cerca de 201,925 kg de droga, veículo com sinal adulterado, antecedentes e cumprimento de pena em regime aberto) indicando risco concreto de reiteração delitiva e garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP; não se verificou excesso de prazo na realização da perícia de insanidade mental, sendo a suspensão processual decorrente de previsão legal (art. 149, §1º, CPP) e não havendo desídia atribuível ao juízo; por tais razões, o habeas corpus não deve ser conhecido.

Parties
Paciente: EDIVAN CRUZ DE SOUZA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Incidente De Insanidade Mental, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Uso Indevido Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Incidente De Insanidade Mental Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Uso Indevido Do Habeas Corpus

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Parties

EDIVAN CRUZ DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 excesso de prazo na realização de perícia de insanidade mental

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício: a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos e contemporâneos (apreensão de cerca de 201,925 kg de droga, veículo com sinal adulterado, antecedentes e cumprimento de pena em regime aberto) indicando risco concreto de reiteração delitiva e garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP; não se verificou excesso de prazo na realização da perícia de insanidade mental, sendo a suspensão processual decorrente de previsão legal (art. 149, §1º, CPP) e não havendo desídia atribuível ao juízo; por tais razões, o habeas corpus não deve ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.