RHC 228826 - DECISAO

RHC 228826 - DECISAO

Demonstrada a identidade fático-processual entre o requerente e o paradigma e verificada a mitigação dos riscos pela eficácia de medidas cautelares reais (bloqueio de contas, sequestro de bens, suspensão de atividades empresariais), a manutenção da prisão preventiva revela-se desproporcional; assim, com base no art. 580 do CPP e nos princípios da isonomia e proporcionalidade, a prisão preventiva foi revogada e substituída pelas mesmas medidas cautelares aplicadas ao paradigma.

Parties
Requerente: CLERYSTON VERÍSSIMO QUEIROZ; Beneficiário Da Decisão Paradigma: DANILO DEMÉTRIO GOMES ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Pedido De Extensão Dos Efeitos De Decisão (art. 580 Do Cpp) / Decisão De Deferimento
Outcome
Deferido pedido de extensão; revogada a prisão preventiva de CLERYSTON VERÍSSIMO QUEIROZ e determinadas medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Art. 580 Do CPP, Identidade Fático Processual, Excesso De Prazo, Competência
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Art. 580 Do CPP Identidade Fático Processual Excesso De Prazo Competência

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Parties

CLERYSTON VERÍSSIMO QUEIROZ

Requerente

DANILO DEMÉTRIO GOMES ALMEIDA

Beneficiário Da Decisão Paradigma

Procedural Posture

Pedido De Extensão Dos Efeitos De Decisão (art. 580 Do Cpp) / Decisão De Deferimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 580 do CPP por identidade fático-processual
  2. 2 Proporcionalidade da prisão preventiva diante da eficácia de medidas cautelares reais
  3. 3 Risco residual e contemporaneidade para manutenção da custódia

Ratio Decidendi

Demonstrada a identidade fático-processual entre o requerente e o paradigma e verificada a mitigação dos riscos pela eficácia de medidas cautelares reais (bloqueio de contas, sequestro de bens, suspensão de atividades empresariais), a manutenção da prisão preventiva revela-se desproporcional; assim, com base no art. 580 do CPP e nos princípios da isonomia e proporcionalidade, a prisão preventiva foi revogada e substituída pelas mesmas medidas cautelares aplicadas ao paradigma.

Court Disposition

Deferido pedido de extensão; revogada a prisão preventiva de CLERYSTON VERÍSSIMO QUEIROZ e determinadas medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Expedição de alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso
  • Suspensão do exercício de atividade econômica ou empresarial relacionada aos fatos investigados, especificamente junto às empresas mencionadas na investigação (art. 319, VI, do CPP)