RHC 228361 - DECISAO

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Havendo nos autos elementos concretos que evidenciam a gravidade da conduta e o periculum libertatis — em especial a apreensão em flagrante de aproximadamente 4,6 toneladas de maconha, a utilização da empresa de transportes para ocultação de operações criminosas, movimentações patrimoniais incompatíveis e comunicações em aparelhos apreendidos que vinculam o paciente a outros integrantes da organização — a prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal; a contemporaneidade da medida foi demonstrada pela subsistência do risco, não havendo flagrante ilegalidade por excesso de prazo diante da complexidade do feito e da...

Parties
Paciente: ORIVALDO MOURA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Medida Cautelar, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Garantia Da Ordem Pública, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Medida Cautelar Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Organização Criminosa Tráfico De Drogas +3 more

Case Brief

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Parties

ORIVALDO MOURA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea e contemporânea da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de revogação da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares diversas
  3. 3 violação dos princípios da isonomia e proporcionalidade pela soltura de corréus

Ratio Decidendi

Havendo nos autos elementos concretos que evidenciam a gravidade da conduta e o periculum libertatis — em especial a apreensão em flagrante de aproximadamente 4,6 toneladas de maconha, a utilização da empresa de transportes para ocultação de operações criminosas, movimentações patrimoniais incompatíveis e comunicações em aparelhos apreendidos que vinculam o paciente a outros integrantes da organização — a prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal; a contemporaneidade da medida foi demonstrada pela subsistência do risco, não havendo flagrante ilegalidade por excesso de prazo diante da complexidade do feito e da...

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.