RHC 228826 - DECISAO

RHC 228826 - DECISAO

Havendo identidade fático-processual entre o requerente e o beneficiário da decisão paradigma e mostrando-se mitigados os riscos que justificaram a prisão preventiva (devido à eficácia de medidas cautelares reais e à indefinição de competência que gerou excesso de prazo), aplica-se o art. 580 do CPP para estender a ordem de soltura, revogando a prisão preventiva do requerente e impondo as mesmas medidas cautelares diversas fixadas para o paradigma.

Parties
Requerente: JOSÉ DIOGO RODRIGUES DA SILVA RIBEIRO; Beneficiário Da Decisão Paradigma: DANILO DEMÉTRIO GOMES ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Pedido De Extensão Dos Efeitos De Decisão (art. 580 Do Código De Processo Penal) / Decisão Interlocutória (deferimento)
Outcome
Deferido o pedido de extensão para revogar a prisão preventiva de JOSÉ DIOGO RODRIGUES DA SILVA RIBEIRO, com expedição de alvará de soltura e imposição das mesmas medidas cautelares diversas fixadas para o paradigma.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Reais, Art. 580 Do CPP, Excesso De Prazo, Concurso De Agentes, Identidade Fático Processual, Competência
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reais Art. 580 Do CPP Excesso De Prazo Concurso De Agentes Identidade Fático Processual +1 more

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Parties

JOSÉ DIOGO RODRIGUES DA SILVA RIBEIRO

Requerente

DANILO DEMÉTRIO GOMES ALMEIDA

Beneficiário Da Decisão Paradigma

Procedural Posture

Pedido De Extensão Dos Efeitos De Decisão (art. 580 Do Código De Processo Penal) / Decisão Interlocutória (deferimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 580 do CPP em caso de concurso de agentes
  2. 2 existência de identidade fático-processual entre requerente e paradigma
  3. 3 contemporaneidade dos riscos que justificam prisão preventiva

Ratio Decidendi

Havendo identidade fático-processual entre o requerente e o beneficiário da decisão paradigma e mostrando-se mitigados os riscos que justificaram a prisão preventiva (devido à eficácia de medidas cautelares reais e à indefinição de competência que gerou excesso de prazo), aplica-se o art. 580 do CPP para estender a ordem de soltura, revogando a prisão preventiva do requerente e impondo as mesmas medidas cautelares diversas fixadas para o paradigma.

Court Disposition

Deferido o pedido de extensão para revogar a prisão preventiva de JOSÉ DIOGO RODRIGUES DA SILVA RIBEIRO, com expedição de alvará de soltura e imposição das mesmas medidas cautelares diversas fixadas para o paradigma.

Orders

  • Determinar a expedição de alvará de soltura, se por outro motivo não estiver detido
  • Suspensão do exercício de atividade econômica ou empresarial relacionada aos fatos investigados, especificamente junto às empresas mencionadas na investigação (art. 319, VI, do CPP)