HC 1061613 - DECISAO

HC 1061613 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente da impetração e denegou-se a ordem porque as instâncias de origem demonstraram motivação idônea e concreta para a decretação e manutenção da prisão preventiva com base nos arts. 312 e 313 do CPP (apreensão de 695 gramas de maconha, indícios de associação a organização criminosa, tentativa de fuga e existência de ação por homicídio), sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas e inaplicável a extensão do benefício do corréu por ausência de identidade fático-processual; ainda, matérias não apreciadas pelo tribunal a quo (contemporaneidade e excesso de prazo) não foram conhecidas por supressão de instância.

Parties
Paciente: FREDERICK FARIAS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp), Contemporaneidade Da Prisão, Medidas Cautelares Alternativas, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp) Contemporaneidade Da Prisão Medidas Cautelares Alternativas Excesso De Prazo

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Parties

FREDERICK FARIAS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e contemporaneidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade e proporcionalidade da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente da impetração e denegou-se a ordem porque as instâncias de origem demonstraram motivação idônea e concreta para a decretação e manutenção da prisão preventiva com base nos arts. 312 e 313 do CPP (apreensão de 695 gramas de maconha, indícios de associação a organização criminosa, tentativa de fuga e existência de ação por homicídio), sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas e inaplicável a extensão do benefício do corréu por ausência de identidade fático-processual; ainda, matérias não apreciadas pelo tribunal a quo (contemporaneidade e excesso de prazo) não foram conhecidas por supressão de instância.

Court Disposition

Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se