RHC 229484 - DECISAO

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Deferiu-se o recurso porque a manutenção da custódia por mero não pagamento de fiança, quando ausentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva e diante da demonstração de hipossuficiência do réu, configura constrangimento ilegal; aplicou-se o art. 350 do CPP para isentar o recorrente do pagamento da fiança, mantendo-se, contudo, as demais medidas cautelares alternativas que garantem a vinculação ao processo.

Parties
Recorrente / Paciente: MATEUS DE ALMEIDA DOS SANTOS; Autoridade Coatora / Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus provido para isentar o recorrente do pagamento da fiança arbitrada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fiança, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares Alternativas, Contemporaneidade, Organização Criminosa, Descaminho, Lavagem De Dinheiro
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Fiança Liberdade Provisória Medidas Cautelares Alternativas Contemporaneidade Organização Criminosa +2 more

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Parties

MATEUS DE ALMEIDA DOS SANTOS

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora / Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de imposição de fiança quando o preso é hipossuficiente
  2. 2 aplicabilidade do art. 350 do CPP para isenção de fiança
  3. 3 contemporaneidade como requisito para prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Deferiu-se o recurso porque a manutenção da custódia por mero não pagamento de fiança, quando ausentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva e diante da demonstração de hipossuficiência do réu, configura constrangimento ilegal; aplicou-se o art. 350 do CPP para isentar o recorrente do pagamento da fiança, mantendo-se, contudo, as demais medidas cautelares alternativas que garantem a vinculação ao processo.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus provido para isentar o recorrente do pagamento da fiança arbitrada

Orders

  • Isentar o recorrente do pagamento da fiança fixada nos autos do HC n. 5034619-42.2025.4.04.0000
  • Manter a eficácia das demais medidas cautelares impostas pelo Tribunal de origem: monitoração eletrônica