RHC 226650 - DECISAO

RHC 226650 - DECISAO

A conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva foi mantida porque a decisão demonstrou fundamentação concreta baseada na gravidade dos fatos (apreensão de pistola calibre 9mm com numeração suprimida e munições, oferecimento de arma aos policiais configurando corrupção ativa), nos maus antecedentes e na alegada vinculação a conflitos entre facções, evidenciando risco concreto de reiteração delitiva e imprescindibilidade da custódia nos termos do art. 312 do CPP; questões relativas à saúde do preso e pleito por monitoramento eletrônico não foram objeto de decisão nas instâncias ordinárias, não podendo ser analisadas diretamente por esta Corte (supressão de instância), razão pela...

Parties
Recorrente/paciente: MATEUS JUNIO E SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Não provido (nego provimento ao recurso em habeas corpus)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Corrupção Ativa, Medidas Cautelares, Gravidade Concreta, Supressão De Instância, Monitoramento Eletrônico
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Posse Ilegal De Arma De Fogo Corrupção Ativa Medidas Cautelares Gravidade Concreta +2 more

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Parties

MATEUS JUNIO E SILVA

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 Suficiência da fundamentação do decreto prisional (art. 312 do CPP)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (arts. 316 e 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva foi mantida porque a decisão demonstrou fundamentação concreta baseada na gravidade dos fatos (apreensão de pistola calibre 9mm com numeração suprimida e munições, oferecimento de arma aos policiais configurando corrupção ativa), nos maus antecedentes e na alegada vinculação a conflitos entre facções, evidenciando risco concreto de reiteração delitiva e imprescindibilidade da custódia nos termos do art. 312 do CPP; questões relativas à saúde do preso e pleito por monitoramento eletrônico não foram objeto de decisão nas instâncias ordinárias, não podendo ser analisadas diretamente por esta Corte (supressão de instância), razão pela...

Court Disposition

Não provido (nego provimento ao recurso em habeas corpus)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.