HC 1045566 - DECISAO

HC 1045566 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade patente que autorizasse habeas corpus de ofício: havia fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado (denúncia especificada, inteligência policial, campana e monitoramento, e circunstância de crime permanente), as provas e apreensões decorrem de diligência lícita, e a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pela gravidade concreta (quantidade e qualidade da droga, instrumentos de comercialização) e risco de reiteração, de modo que o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: CARLOS ANDRÉ GONÇALVES MAGALHÃES; Paciente: MURILO DOS SANTOS SIERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Flagrante, Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Violação De Domicílio Prova Ilícita Tráfico De Drogas Flagrante +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ANDRÉ GONÇALVES MAGALHÃES

Paciente

MURILO DOS SANTOS SIERO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 nulidade do ingresso domiciliar e ilicitude das provas
  2. 2 conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  3. 3 cabimento do habeas corpus em lugar de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade patente que autorizasse habeas corpus de ofício: havia fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado (denúncia especificada, inteligência policial, campana e monitoramento, e circunstância de crime permanente), as provas e apreensões decorrem de diligência lícita, e a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pela gravidade concreta (quantidade e qualidade da droga, instrumentos de comercialização) e risco de reiteração, de modo que o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se