HC 1061981 - DECISAO

HC 1061981 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por intervenção prematura, dada a ausência de exame do mérito pelo Tribunal de origem e a incidência da Súmula 691 do STF, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a superação do óbice; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOAO DAVYD NOBREGA DOS SANTOS; Ato Coator/órgão Apontado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância com base na Súmula 691 do STF; aguardar julgamento pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Flagrante Ilegalidade, Esgotamento Da Jurisdição De Origem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Flagrante Ilegalidade Esgotamento Da Jurisdição De Origem

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Parties

JOAO DAVYD NOBREGA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator/órgão Apontado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ na instância de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF e necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade para sua superação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por intervenção prematura, dada a ausência de exame do mérito pelo Tribunal de origem e a incidência da Súmula 691 do STF, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a superação do óbice; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância com base na Súmula 691 do STF; aguardar julgamento pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.