RHC 228826 - DECISAO

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Verificada identidade fático-processual entre a requerente e o paradigma e havendo suficiência das medidas cautelares patrimoniais já implementadas (sequestro de bens e bloqueio de contas) que neutralizam a capacidade operativa e o risco de reiteração ou fuga, e não havendo elementos de caráter exclusivamente pessoal que impeçam a extensão, impõe-se, com base no art. 580 do CPP e nos princípios da isonomia e proporcionalidade, a revogação da prisão preventiva e sua substituição pelas medidas cautelares diversas fixadas.

Parties
Requente: LUCÉLIA MARIA SERRARBO DOS SANTOS; Beneficiário Da Ordem: DANILO DEMÉTRIO GOMES ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Pedido De Extensão Dos Efeitos Da Decisão (art. 580 Do Cpp) / Decisão De Relatoria
Outcome
Pedido deferido: revogada a prisão preventiva de LUCÉLIA MARIA SERRARBO DOS SANTOS e impostas medidas cautelares diversas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art. 580 Do Código De Processo Penal, Identidade Fático Processual, Proporcionalidade, Isonomia, Constrição Patrimonial, Conflito Negativo De Competência, Contemporaneidade Do Risco
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Art. 580 Do Código De Processo Penal Identidade Fático Processual Proporcionalidade Isonomia +3 more

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Parties

LUCÉLIA MARIA SERRARBO DOS SANTOS

Requente

DANILO DEMÉTRIO GOMES ALMEIDA

Beneficiário Da Ordem

Procedural Posture

Pedido De Extensão Dos Efeitos Da Decisão (art. 580 Do Cpp) / Decisão De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 580 do CPP por identidade fático-processual
  2. 2 Proporcionalidade da prisão preventiva diante de medidas patrimoniais
  3. 3 Suficiência do sequestro de bens e bloqueio de contas para neutralizar risco

Ratio Decidendi

Verificada identidade fático-processual entre a requerente e o paradigma e havendo suficiência das medidas cautelares patrimoniais já implementadas (sequestro de bens e bloqueio de contas) que neutralizam a capacidade operativa e o risco de reiteração ou fuga, e não havendo elementos de caráter exclusivamente pessoal que impeçam a extensão, impõe-se, com base no art. 580 do CPP e nos princípios da isonomia e proporcionalidade, a revogação da prisão preventiva e sua substituição pelas medidas cautelares diversas fixadas.

Court Disposition

Pedido deferido: revogada a prisão preventiva de LUCÉLIA MARIA SERRARBO DOS SANTOS e impostas medidas cautelares diversas.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de LUCÉLIA MARIA SERRARBO DOS SANTOS e determinar a expedição de alvará de soltura, se por outro motivo não estiver presa.
  • Suspensão do exercício de atividade econômica ou empresarial relacionada aos fatos investigados, especificamente junto às empresas mencionadas na investigação (art. 319, VI, do CPP).