HC 1060048 - DECISAO

HC 1060048 - DECISAO

Considerando a ínfima quantidade de droga apreendida (2 gramas de crack), a ausência de demonstração concreta da periculosidade, de risco de fuga ou de obstrução da investigação, e aplicando os princípios da excepcionalidade e proporcionalidade, a prisão preventiva não se mostra necessária, razão pela qual se concedeu a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo a quo.

Parties
Recorrente: FRANCISCO NILSON ALVES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Art. 319 Do CPP, Art. 312 Do CPP, Drogas
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Art. 319 Do CPP Art. 312 Do CPP Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO NILSON ALVES RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prisão preventiva diante de quantidade ínfima de droga apreendida
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 ausência de demonstração concreta da periculosidade, risco de fuga ou obstrução de investigação

Ratio Decidendi

Considerando a ínfima quantidade de droga apreendida (2 gramas de crack), a ausência de demonstração concreta da periculosidade, de risco de fuga ou de obstrução da investigação, e aplicando os princípios da excepcionalidade e proporcionalidade, a prisão preventiva não se mostra necessária, razão pela qual se concedeu a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo a quo.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo juízo a quo.
  • Comunicar ao paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares, a prisão poderá ser restabelecida.