HC 1048219 - DECISAO

HC 1048219 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade; a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi adequadamente fundamentada pela gravidade concreta da conduta (quantidade e natureza das drogas apreendidas e instrumentos indicativos de comércio), pela extensa ficha de antecedentes e pelo risco de reiteração delitiva, demonstrando a imprescindibilidade da prisão para resguardar a ordem pública e inviabilizando a substituição por medidas do art. 319 do CPP; por isso, o habeas corpus não é conhecido.

Parties
Paciente: ALEXANDRE BRUNO ALVES GOMES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)
Outcome
não conheço do habeas corpus; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Corrupção De Menores (art. 244 B, Eca), Presunção De Inocência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Periculosidade E Risco De Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Corrupção De Menores (art. 244 B, Eca) Presunção De Inocência +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE BRUNO ALVES GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta versus gravidade abstrata do delito
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade; a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi adequadamente fundamentada pela gravidade concreta da conduta (quantidade e natureza das drogas apreendidas e instrumentos indicativos de comércio), pela extensa ficha de antecedentes e pelo risco de reiteração delitiva, demonstrando a imprescindibilidade da prisão para resguardar a ordem pública e inviabilizando a substituição por medidas do art. 319 do CPP; por isso, o habeas corpus não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; liminar indeferida

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conhecimento do habeas corpus