HC 1062756 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus porque o Superior Tribunal de Justiça não detém competência originária para o pedido, exige-se o esgotamento da instância de origem e não se demonstrou a existência de flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento excepcional.
- Parties
- Paciente: JAGUARACI SOUSA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Reconhecimento Pessoal, Competência Para Habeas Corpus, Exaurimento Da Instância, Súmula 691
Case Brief
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Parties
JAGUARACI SOUSA DOS SANTOS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus originário contra decisões de Tribunais Estaduais
- 2 exaurimento da instância como pressuposto de competência
- 3 exceção ao não conhecimento em caso de flagrante ilegalidade ou decisão teratológica
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus porque o Superior Tribunal de Justiça não detém competência originária para o pedido, exige-se o esgotamento da instância de origem e não se demonstrou a existência de flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento excepcional.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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