RHC 229575 - DECISAO

RHC 229575 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso ordinário e negou-se provimento porque parte das teses foi impedida por decisão anterior transitada em julgado ou por supressão de instância, e porque não se demonstrou identidade fático-processual apta a autorizar a extensão do benefício conferido a outros corréus nos termos do art. 580 do CPP; o recorrente ocupava posição distinta (administrador de grupos, com apreensão de porções de cocaína em residência que compartilhava), ao passo que os corréus beneficiados eram apontados como meros fornecedores ou foram soltos por motivos pessoais (ex.: condição de mães), circunstâncias que afastam a similitude exigida para extensão da liberdade provisória.

Parties
Recorrente: CHARLES ALVES DA CONCEICAO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Conheço parcialmente do recurso ordinário e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Extensão De Efeitos Entre Corréus (art. 580 Do Cpp), Identidade Fático Processual, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Extensão De Efeitos Entre Corréus (art. 580 Do Cpp) Identidade Fático Processual Supressão De Instância +1 more

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Parties

CHARLES ALVES DA CONCEICAO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por cautelares diversas
  3. 3 extensão dos efeitos de decisões favoráveis a corréus (art. 580 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso ordinário e negou-se provimento porque parte das teses foi impedida por decisão anterior transitada em julgado ou por supressão de instância, e porque não se demonstrou identidade fático-processual apta a autorizar a extensão do benefício conferido a outros corréus nos termos do art. 580 do CPP; o recorrente ocupava posição distinta (administrador de grupos, com apreensão de porções de cocaína em residência que compartilhava), ao passo que os corréus beneficiados eram apontados como meros fornecedores ou foram soltos por motivos pessoais (ex.: condição de mães), circunstâncias que afastam a similitude exigida para extensão da liberdade provisória.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso ordinário e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.