HC 1045457 - ACORDAO

HC 1045457 - ACORDAO

Preliminarmente, o habeas corpus não era via adequada para substituir recurso próprio, e a alegada ofensa ao sistema acusatório não foi examinada pelo tribunal de origem (risco de supressão de instância). No mérito, a manutenção da prisão preventiva mostrou-se legítima e suficientemente fundamentada nos autos, pela gravidade concreta das condutas, modus operandi, multiplicidade de vítimas (ao menos 119), prejuízo estimado superior a R$ 23.000.000,00, risco de reiteração delitiva, evasão do distrito da culpa e insuficiência de medidas cautelares diversas, não havendo prova de debilidade extrema que justificasse prisão domiciliar.

Parties
Agravante: CELSO ANTONIO FRUETT; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido (negado Provimento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Estelionato, Medidas Cautelares, Princípio Da Oficialidade, Supressão De Instância, Fundamentação De Decisões, Recurso Cabível
Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Estelionato Medidas Cautelares Princípio Da Oficialidade Supressão De Instância Fundamentação De Decisões +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CELSO ANTONIO FRUETT

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido (negado Provimento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 adequação da via recursal (habeas corpus vs recurso próprio)
  2. 2 nulidade por violação ao sistema acusatório (CPP, art. 3º-A) e supressão de instância
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Preliminarmente, o habeas corpus não era via adequada para substituir recurso próprio, e a alegada ofensa ao sistema acusatório não foi examinada pelo tribunal de origem (risco de supressão de instância). No mérito, a manutenção da prisão preventiva mostrou-se legítima e suficientemente fundamentada nos autos, pela gravidade concreta das condutas, modus operandi, multiplicidade de vítimas (ao menos 119), prejuízo estimado superior a R$ 23.000.000,00, risco de reiteração delitiva, evasão do distrito da culpa e insuficiência de medidas cautelares diversas, não havendo prova de debilidade extrema que justificasse prisão domiciliar.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que denegou o habeas corpus e manteve a prisão preventiva