RHC 222576 - ACORDAO

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Apesar de o juízo de primeiro grau ter fundamentado a conversão da prisão em preventiva com base na reiteração delitiva e garantia da ordem pública, a Corte concluiu que, dadas as particularidades do caso (crime sem violência e apreensão ínfima de entorpecente — 3,48g de maconha e um cigarro artesanal), a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do CPP, é suficiente, proporcional e adequada; assim, negou provimento ao agravo regimental e manteve a substituição da prisão preventiva por medidas alternativas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Pedro Henrique Pinheiro Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Entorpecentes, Proporcionalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Entorpecentes Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Pedro Henrique Pinheiro Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva (periculum libertatis, garantia da ordem pública, reiteração delitiva)
  2. 2 Possibilidade e suficiência de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Impacto da quantidade de entorpecente apreendido na necessidade da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Apesar de o juízo de primeiro grau ter fundamentado a conversão da prisão em preventiva com base na reiteração delitiva e garantia da ordem pública, a Corte concluiu que, dadas as particularidades do caso (crime sem violência e apreensão ínfima de entorpecente — 3,48g de maconha e um cigarro artesanal), a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do CPP, é suficiente, proporcional e adequada; assim, negou provimento ao agravo regimental e manteve a substituição da prisão preventiva por medidas alternativas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau