HC 1062403 - DECISAO

HC 1062403 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, em regra, não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida na instância de origem, em observância à Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade não verificada nos autos; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: MATHEUS LUCIANETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indefiro Liminarmente)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

MATHEUS LUCIANETTI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em face de decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, em regra, não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida na instância de origem, em observância à Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade não verificada nos autos; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.