HC 1062374 - DECISAO

HC 1062374 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide o entendimento da Súmula 691 do STF, que veda conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, salvo flagrante ilegalidade ou situação teratológica, inexistentes no caso, de modo que deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância originária.

Parties
Paciente: JHONES OTRANTE MARIANO; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Impetrada; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Alternativas, Constrangimento Ilegal, Súmula 691 STF
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Lavagem De Dinheiro Organização Criminosa Medidas Cautelares Alternativas +2 more

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Parties

JHONES OTRANTE MARIANO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Impetrada; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide o entendimento da Súmula 691 do STF, que veda conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, salvo flagrante ilegalidade ou situação teratológica, inexistentes no caso, de modo que deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância originária.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.