HC 1061523 - DECISAO

HC 1061523 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a impetração não trouxe documentação pré-constituída essencial (a íntegra do acórdão recorrido), exigida para o exame de habeas corpus, de modo que inexistindo prova documental suficiente não se pode apreciar o mérito; fundamenta-se também no art. 210 do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Parties
Paciente: LUIZ MAZETTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ (decisão De Não Conhecer)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Execução Provisória Da Pena, Medida Protetiva (art. 24 a Da Lei N. 11.340/2006), Prova Pré Constituída, Insuficiência De Documentação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Execução Provisória Da Pena Medida Protetiva (art. 24 a Da Lei N. 11.340/2006) Prova Pré Constituída Insuficiência De Documentação

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Parties

LUIZ MAZETTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ (decisão De Não Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 manutenção de prisão preventiva após condenação com regime inicial semiaberto
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 insuficiência de documentação (ausência da íntegra do acórdão) impedindo exame do pedido

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a impetração não trouxe documentação pré-constituída essencial (a íntegra do acórdão recorrido), exigida para o exame de habeas corpus, de modo que inexistindo prova documental suficiente não se pode apreciar o mérito; fundamenta-se também no art. 210 do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se