RHC 229162 - DECISAO

RHC 229162 - DECISAO

Negou-se provimento porque a manutenção da prisão preventiva estava suficientemente fundamentada em elementos concretos (quantidade/natureza da droga apreendida, tentativa de fuga, resistência e risco à ordem pública) e a compatibilização entre a custódia cautelar e o regime semiaberto foi efetivada pela expedição da guia de execução provisória, inexistindo ilegalidade a ser reconhecida.

Parties
Impetrante/recorrente: CAUÊ EDUARDO DE SOUZA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Regime Semiaberto, Custódia Cautelar, Execução Provisória Da Pena
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Regime Semiaberto Custódia Cautelar Execução Provisória Da Pena

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Parties

CAUÊ EDUARDO DE SOUZA

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
  3. 3 valoração da quantidade e natureza da droga apreendida como fundamento da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque a manutenção da prisão preventiva estava suficientemente fundamentada em elementos concretos (quantidade/natureza da droga apreendida, tentativa de fuga, resistência e risco à ordem pública) e a compatibilização entre a custódia cautelar e o regime semiaberto foi efetivada pela expedição da guia de execução provisória, inexistindo ilegalidade a ser reconhecida.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.