HC 1060929 - DECISAO

HC 1060929 - DECISAO

Ordem denegada porque a busca pessoal foi considerada legítima, não houve invasão de domicílio, e a prisão preventiva foi entendida como devidamente fundamentada para garantia da ordem pública e prevenção de reiteração delitiva diante da reincidência e de fatos anteriores; ademais, o writ foi considerado mera reiteração de pedido já apreciado, sendo indeferido liminarmente com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: RODRIGO GOMES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Ordem denegada; pedido indeferido liminarmente com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Pessoal, Invasão De Domicílio, Fundamentação Da Prisão, Princípio Da Homogeneidade, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca Pessoal Invasão De Domicílio Fundamentação Da Prisão Princípio Da Homogeneidade +1 more

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Parties

RODRIGO GOMES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da busca pessoal
  2. 2 possível invasão de domicílio
  3. 3 fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Ordem denegada porque a busca pessoal foi considerada legítima, não houve invasão de domicílio, e a prisão preventiva foi entendida como devidamente fundamentada para garantia da ordem pública e prevenção de reiteração delitiva diante da reincidência e de fatos anteriores; ademais, o writ foi considerado mera reiteração de pedido já apreciado, sendo indeferido liminarmente com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Ordem denegada; pedido indeferido liminarmente com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Remédio constitucional indeferido liminarmente com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.