HC 1061967 - DECISAO

HC 1061967 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte porque impugna decisão monocrática que indeferiu liminar na instância de origem cujo mérito ainda não foi julgado; aplica‑se a Súmula 691/STF que impede conhecimento de habeas corpus nessa hipótese, salvo flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado; consequentemente, indefere‑se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: WELLIGTON NASCIMENTO SALOMAO; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Monocrática Do Relator Na Instância De Origem)
Outcome
Indefiro liminarmente o pedido de Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

WELLIGTON NASCIMENTO SALOMAO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Monocrática Do Relator Na Instância De Origem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte porque impugna decisão monocrática que indeferiu liminar na instância de origem cujo mérito ainda não foi julgado; aplica‑se a Súmula 691/STF que impede conhecimento de habeas corpus nessa hipótese, salvo flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado; consequentemente, indefere‑se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o pedido de Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.