RHC 223701 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a alegação de ilegalidade da prisão preventiva não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que seu exame pelo Superior Tribunal de Justiça configuraria supressão de instância; além disso, não se identificou manifesta ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício nos termos do art. 647-A do CPP, considerando informações sobre fuga e condenação anterior não transitada em julgado.

Parties
Recorrente: JOÃO VITOR MODENA DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Art. 647 a Do CPP, Art. 288 Do CP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Supressão De Instância Art. 647 a Do CPP Art. 288 Do CP

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Parties

JOÃO VITOR MODENA DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de exame per saltum pelo STJ de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem (supressão de instância)
  3. 3 aplicabilidade do art. 647-A do CPP para concessão de ofício da ordem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a alegação de ilegalidade da prisão preventiva não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que seu exame pelo Superior Tribunal de Justiça configuraria supressão de instância; além disso, não se identificou manifesta ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício nos termos do art. 647-A do CPP, considerando informações sobre fuga e condenação anterior não transitada em julgado.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.