HC 1062381 - DECISAO

HC 1062381 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede HC contra decisão do relator que indefere liminar em HC requerido a Tribunal Superior, não se evidenciando flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a superação do óbice sumular; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: GEILSON OLIVEIRA TEIXEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar No STJ
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Alternativas, Competência E Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 691 STF Medidas Cautelares Alternativas Competência E Supressão De Instância

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Parties

GEILSON OLIVEIRA TEIXEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em outro writ
  2. 2 excesso de prazo na apreciação de habeas corpus para réu preso
  3. 3 contemporaneidade dos motivos ensejadores da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede HC contra decisão do relator que indefere liminar em HC requerido a Tribunal Superior, não se evidenciando flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a superação do óbice sumular; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar do Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal