HC 1062410 - DECISAO

HC 1062410 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se constatou ilegalidade flagrante: a prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada pela necessidade de garantia da ordem pública diante de maus antecedentes, reincidência específica, ausência de comprovação de residência fixa e trabalho lícito e risco de reiteração delitiva; além disso, a questão da insignificância não foi apreciada na origem, não sendo possível seu exame pelo STJ sem supressão de instância.

Parties
Paciente: ADRIANO LEGISAMON DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Furto, Reincidência, Medidas Cautelares, Princípio Da Insignificância
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Furto Reincidência Medidas Cautelares Princípio Da Insignificância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ADRIANO LEGISAMON DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela falta de fundamentação concreta da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de prisão preventiva para garantia da ordem pública diante de risco de reiteração delitiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se constatou ilegalidade flagrante: a prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada pela necessidade de garantia da ordem pública diante de maus antecedentes, reincidência específica, ausência de comprovação de residência fixa e trabalho lícito e risco de reiteração delitiva; além disso, a questão da insignificância não foi apreciada na origem, não sendo possível seu exame pelo STJ sem supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.