HC 1062668 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por ausência de exaurimento da via ordinária, visto que a impetração foi dirigida contra decisão monocrática sem deliberação colegiada, o que impede o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça conforme art. 105, II, a, da Constituição Federal e precedentes citados.
- Parties
- Paciente: VINICIUS RIZZO ALMEIDA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Exaurimento De Instância, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Revisão Periódica Da Prisão
Case Brief
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Parties
VINICIUS RIZZO ALMEIDA DA SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de fundamentação idônea para a segregação cautelar
- 2 falta de contemporaneidade da prisão preventiva
- 3 alegação de violação do art. 316, parágrafo único, do CPP (revisão a cada 90 dias)
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por ausência de exaurimento da via ordinária, visto que a impetração foi dirigida contra decisão monocrática sem deliberação colegiada, o que impede o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça conforme art. 105, II, a, da Constituição Federal e precedentes citados.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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