HC 1062218 - DECISAO

HC 1062218 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a prisão preventiva mostrou-se devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta (aproximadamente 157 kg de cocaína), prova de materialidade, indícios de autoria e confissão, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento da impetração.

Parties
Paciente: JE FERSON SANTOS CRUZ; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Presunção De Inocência Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JE FERSON SANTOS CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP
  3. 3 Valoração da quantidade de droga como fundamento para prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a prisão preventiva mostrou-se devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta (aproximadamente 157 kg de cocaína), prova de materialidade, indícios de autoria e confissão, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento da impetração.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.