HC 1062085 - DECISAO

HC 1062085 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de substitutivo de recurso próprio, hipótese vedada salvo ilegalidade manifesta; além disso, a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela gravidade concreta do fato e pelo modus operandi, justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: JURACY SILVESTRE VIEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Pronúncia, Absolvição Sumária, Desclassificação, Garantia Da Ordem Pública, Gravidade Concreta, Modus Operandi
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Parties

JURACY SILVESTRE VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública
  3. 3 possibilidade de absolvição sumária ou desclassificação não apreciada por supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de substitutivo de recurso próprio, hipótese vedada salvo ilegalidade manifesta; além disso, a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela gravidade concreta do fato e pelo modus operandi, justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se. Intime-se.