HC 1054000 - DECISAO

HC 1054000 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o habeas corpus foi impetrado contra ato de juiz de primeiro grau (Juízo de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Rio Branco/AC), caracterizando supressão de instância e não se enquadrando na competência do STJ nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal; por esse motivo, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: AUGUSTO GERMANO DA SILVA KUNTZE; Autoridade Coatora: Juízo de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Rio Branco/AC; Interveniente (parecer Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado No Superior Tribunal De Justiça; Não Conhecido Por Incompetência E Liminar Indeferida
Outcome
Pedido não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Competência Do STJ (art. 105, I, C, Cf)
Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Competência Do STJ (art. 105, I, C, Cf)

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Parties

AUGUSTO GERMANO DA SILVA KUNTZE

Paciente

Juízo de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Rio Branco/AC

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado No Superior Tribunal De Justiça; Não Conhecido Por Incompetência E Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 competência para processamento de habeas corpus impetrado contra juiz de primeiro grau
  3. 3 supressão de instância e necessidade de prévia deliberação da Corte de origem

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o habeas corpus foi impetrado contra ato de juiz de primeiro grau (Juízo de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Rio Branco/AC), caracterizando supressão de instância e não se enquadrando na competência do STJ nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal; por esse motivo, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Pedido não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.